LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS

Licitação é um procedimento administrativo que objetiva a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública para fins de contratação, seguindo regras objetivas, respeitando a isonomia entre os participantes.

O princípio da obrigatoriedade da licitação é enunciado pelo art. 37, XXI da Constituição Federal que estabelece que, fora os casos previstos em lei, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

Em 30 de junho de 2016, foi sancionada a Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016 que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias (estatais), no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A BB Turismo como parte do conglomerado BB aderiu ao Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Brasil em 02.01.2018.

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